Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Protésicos Dentários - todos os ajudantes de dentistas, protésicos e ajudantes de protésicos que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito do Funchal - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Promulga a reorganização dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa

Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuïções e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis de Lisboa, não sendo admissíveis embargos com o fundamento de inexactidão da conta, inexigibilidade da obrigação ou irresponsabilidade pelo desastre

Dá à Emprêsa de Electricidade Olhanense, com sede em Olhão, a concessão da distribuïção de energia eléctrica em alta tensão, com declaração de utilidade pública, na área dos concelhos de Olhão, Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António e Castro Marim

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba do n.º 4) do mesmo artigo

Autoriza a Polícia de Viação e Trânsito a adoptar um modêlo especial de sereia destinada a emitir, em casos de urgência, sinais sonoros privativos dos seus veículos, ficando proïbidas quaisquer outras entidades de usarem os mesmos sinais ou outros que com êles se confundam

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 77.º, capítulo 4.º