Decreto-Lei n.º 30352, de 3 de abril

Autoriza a Polícia de Viação e Trânsito a adoptar um modêlo especial de sereia destinada a emitir, em casos de urgência, sinais sonoros privativos dos seus veículos, ficando proïbidas quaisquer outras entidades de usarem os mesmos sinais ou outros que com êles se confundam