Decreto-Lei n.º 30357, de 5 de abril

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a vender directamente às emprêsas concessionárias de linhas férreas, às administrações portuárias ou a outros serviços públicos, ao preço que fôr estipulado para cada caso, o material metálico usado que fôr julgado dispensável à renovação das linhas férreas do Estado, mas necessário à renovação das linhas secundárias ou de via reduzida daquelas emprêsas ou a outros trabalhos em que possa vir a ter útil aplicação