Diário do Govêrno n.º 79/1940, Série I de 1940-04-05

Rectificações ao decreto-lei n.º 30348, que permite a exportação de uma categoria especial de vinhos doces de mesa, tintos e brancos

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais do distrito de Aveiro - todos os carpinteiros navais que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

Regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas, nacionais ou estrangeiras

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a vender directamente às emprêsas concessionárias de linhas férreas, às administrações portuárias ou a outros serviços públicos, ao preço que fôr estipulado para cada caso, o material metálico usado que fôr julgado dispensável à renovação das linhas férreas do Estado, mas necessário à renovação das linhas secundárias ou de via reduzida daquelas emprêsas ou a outros trabalhos em que possa vir a ter útil aplicação

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único

Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Feiteira e Vales, situada na freguesia de Boa Aldeia, concelho de Viseu