Decreto-Lei n.º 30389, de 20 de abril

Estabelece as normas e processos da acção policial repressiva da mendicidade, regulando a sua geral observância em todo o País - Determina que em todas as cidades sedes de distrito sejam criados na dependência dos comandos distritais da polícia de segurança pública albergues destinados a prevenir e reprimir a mendicidade nas ruas