Diário do Govêrno n.º 92/1940, Série I de 1940-04-20

Rectificação ao decreto n.º 30125, que modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Estabelece as normas e processos da acção policial repressiva da mendicidade, regulando a sua geral observância em todo o País - Determina que em todas as cidades sedes de distrito sejam criados na dependência dos comandos distritais da polícia de segurança pública albergues destinados a prevenir e reprimir a mendicidade nas ruas

Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos da dívida externa em títulos ou certificados do consolidado interno criado por êste diploma

Faculta a todos os portadores de títulos carimbados ou não carimbados da dívida externa (1.ª, 2.ª e 3.ª série com juro) a conversão dos títulos ou certificados que possuírem em títulos ou certificados do novo fundo «Consolidado dos Centenários, de 4 por cento, 1940», na proporção de quatro obrigações do fundo externo para três do novo consolidado

Dá o nome de D. João de Castro ao navio hidrográfico em construção no Arsenal do Alfeite

Orçamento suplementar dos serviços de conservação da Junta Autónoma de Estradas