Decreto-Lei n.º 30394, de 23 de abril

Determina que as verbas inscritas no actual orçamento do Ministério para pagamento de despesas das unidades e estabelecimentos militares extintos ou a suprimir no corrente ano económico em virtude do disposto no decreto-lei n.º 28401 e no decreto n.º 29957 passem a ser requisitadas pelos conselhos administrativos dos organismos que substituíram e vierem a substituir as referidas unidades e mencionados estabelecimentos