Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 304/94

de 19 de Dezembro

Ao ensino superior politécnico é reconhecida especial aptidão para satisfazer as necessidades de formação científica, técnica e profissional das estruturas produtivas regionais, constituindo inegável estímulo ao desenvolvimento local. Razão pela qual a expansão da respectiva rede de ensino, através da criação de novos institutos e escolas superiores politécnicas é uma das prioridades da política educativa.

Foi ouvido o conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É criado o Instituto Politécnico de Aveiro.

2 - No Instituto Politécnico de Aveiro é criada a Escola Superior de Tecnologia e Gestão, em Águeda.

3 - É integrado no Instituto Politécnico de Aveiro o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.

Art. 2.º - 1 - É criado o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com sede em Barcelos.

2 - No Instituto Politécnico do Cávado e do Ave são criadas:

a) A Escola Superior de Gestão;

b) A Escola Superior de Tecnologia.

Art. 3.º No Instituto Politécnico de Portalegre é criada a Escola Superior Agrária de Elvas.

Art. 4.º - 1 - No Instituto Politécnico do Porto é criada a Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

2 - É extinta a Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto.

3 - No Instituto Politécnico do Porto é criada a Escola Superior de Música e das Artes do Espectáulo, a qual sucede, para todos os efeitos legais, nos direitos e obrigações da Escola Superior de Música.

Art. 5.º No Instituto Politécnico de Setúbal é criada a Escola Superior de Ciências Empresariais.

Art. 6.º No Instituto Politécnico de Viseu é criada a Escola Superior Agrária.

Art. 7.º - 1 - É extinta a Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Santarém.

2 - No Instituto Politécnico de Santarém é criada a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar, a qual sucede, para todos os efeitos legais, nos direitos e obrigações à Escola Superior de Tecnologia de Tomar.

Art. 8.º - 1 - É extinta a Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria.

2 - No Instituto Politécnico de Leiria é criada a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, a qual sucede, para todos os efeitos legais, nos direitos e obrigações da Escola Superior de Arte e Design.

Art. 9.º - 1 - À Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, à Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Beja, bem como à Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, é aplicável o disposto na lei geral vigente em matéria de ensino superior politécnico em regime de instalação, designadamente quanto a financiamento.

2 - É revogado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 355/90, de 10 de Novembro, nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 395/90, de 11 de Dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40/91, de 21 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 1994. - Aníbal António Cavado Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Promulgado em 1 de Dezembro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 5 de Dezembro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.