Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19

Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

Altera o Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março [estabelece o novo regime jurídico da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)]

Altera a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico

Estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados pelos operadores de radiodifusão sonora

Altera o Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor)