Decreto-Lei n.º 30407, de 30 de abril

Constitue o conselho geral e a direcção da Federação dos Vinicultores da Região do Douro - Reduz a $03 a taxa fixa de $05 por litro de vinho ou de mosto produzido na região - Cria uma sobretaxa de $05 por litro de vinho beneficiado na região dos vinhos generosos do Douro - Autoriza o Ministro a remodelar o regime financeiro da Casa do Douro