Diário do Govêrno n.º 100/1940, Série I de 1940-04-30

Rectificação ao decreto n.º 30392, que abre um crédito destinado a despesas com a aquisição de material de defesa e segurança pública para a guarda nacional republicana

Aprova as condições de venda de energia eléctrica no concelho de Viana do Castelo

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola e Moçambique e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

Constitue o conselho geral e a direcção da Federação dos Vinicultores da Região do Douro - Reduz a $03 a taxa fixa de $05 por litro de vinho ou de mosto produzido na região - Cria uma sobretaxa de $05 por litro de vinho beneficiado na região dos vinhos generosos do Douro - Autoriza o Ministro a remodelar o regime financeiro da Casa do Douro

Promulga a organização da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro)