Decreto-Lei n.º 30410, de 1 de maio

Abre um crédito correspondente a parte da importância dos saldos da gerência dos Hospitais Civis de Lisboa relativa ao ano económico de 1939, entregues nos cofres do Estado, e que deverá ser inscrita como subsídio extraordinário aos mesmos Hospitais - Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar no corrente ano económico um orçamento suplementar