Diário do Govêrno n.º 101/1940, Série I de 1940-05-01

Autoriza a Junta de Freguesia de Mogofores, do concelho de Anadia, a ceder ao Estado, a título definitivo e gratuito, o edifício em que se encontram instalados os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Abre um crédito correspondente a parte da importância dos saldos da gerência dos Hospitais Civis de Lisboa relativa ao ano económico de 1939, entregues nos cofres do Estado, e que deverá ser inscrita como subsídio extraordinário aos mesmos Hospitais - Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar no corrente ano económico um orçamento suplementar

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias, relativas ao ano económico findo, que ficaram em dívida por não se terem comportado na respectiva dotação orçamental

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 106.º, capítulo 4.º, para o n.º 1) do artigo 107.º do mesmo capítulo

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo, dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga cêrca dos Lazaristas, ao Largo do Leão, necessários para a construção de um trôço de rua a ligar a Calçada de Arroios com aquele Largo, no prolongamento da Rua Ponta Delgada

Revoga as isenções concedidas às conservas de sardinha pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 27585, tornado de execução permanente pelo decreto-lei n.º 29444