Decreto-Lei n.º 30413, de 1 de maio

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo, dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga cêrca dos Lazaristas, ao Largo do Leão, necessários para a construção de um trôço de rua a ligar a Calçada de Arroios com aquele Largo, no prolongamento da Rua Ponta Delgada