Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Início
Decreto-Lei n.º 30418
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Outros Tipos
Decreto-Lei n.º 30418, de 4 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 103/1940, Série I de 1940-05-04
Data de Publicação:
1940-05-04
SUMÁRIO
Uniformiza tudo quanto se tem legislado relativamente à cobrança coerciva das importâncias em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
.
JavaScript is required