Diário do Govêrno n.º 103/1940, Série I de 1940-05-04

Rectificações ao decreto n.º 30330, que retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos dos Sapateiros Lisbonenses e Artes Correlativas, com sede em Lisboa, declara nulo e de nenhum efeito o alvará de 24 de Setembro de 1910 e manda proceder à sua liquidação

Fixa os limites das freguesias de Areias e Lamas, do concelho de Barcelos

Uniformiza tudo quanto se tem legislado relativamente à cobrança coerciva das importâncias em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba da alínea b) dos mesmos número e artigo

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer às Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e Nacional de Caminhos de Ferro as importâncias de que aquelas Companhias são credoras pelos fornecimentos de transportes em caminho de ferro feitos no ano de 1939 à Direcção Geral da Saúde Escolar

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários