Decreto n.º 30419, de 4 de maio

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer às Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e Nacional de Caminhos de Ferro as importâncias de que aquelas Companhias são credoras pelos fornecimentos de transportes em caminho de ferro feitos no ano de 1939 à Direcção Geral da Saúde Escolar