Decreto-Lei n.º 30421

Decreto-Lei n.º 30421, de 6 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 104/1940, Série I de 1940-05-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Câmara Municipal de S. Roque do Pico a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício do pôsto de despacho aduaneiro

TEXTO

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