Diário do Govêrno n.º 104/1940, Série I de 1940-05-06

Autoriza a Secretaria da Presidência da República a adquirir um carro de 3.ª categoria para o seu serviço, a fim de ser utilizado sempre que o carro de idêntica categoria a que se refere o § único do artigo 3.º do decreto n.º 26526 não possa ser utilizado por carecer de reparações

Autoriza a Câmara Municipal de S. Roque do Pico a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício do pôsto de despacho aduaneiro

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 4) do artigo 246.º, capítulo 13.º, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 244.º do mesmo capítulo

Concentra num único conselho administrativo a administração dos tribunais militares com sede em Lisboa

Harmoniza o processo de liquidação de determinadas despesas a efectuar pelo Ministério com a natureza e comprovada urgência das mesmas