Decreto-Lei n.º 30424

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Decreto-Lei n.º 30424, de 6 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 104/1940, Série I de 1940-05-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Harmoniza o processo de liquidação de determinadas despesas a efectuar pelo Ministério com a natureza e comprovada urgência das mesmas

TEXTO

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