Decreto-Lei n.º 30464, de 23 de maio

Altera o artigo 41.º do decreto-lei n.º 23203, que submete ao tribunal militar especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas - Regula a instrução e julgamento dos processos por crime de furto ou de dano de traçados de telecomunicações