Decreto-Lei n.º 30512, de 17 de junho

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento para reparações e beneficiações dos aquartelamentos e edifícios dependentes do Ministério e diversas despesas destinadas a aproveitamento e conservação dos mesmos, incluindo as de instalações de gás, água, electricidade e sanitárias