Diário do Govêrno n.º 138/1940, Série I de 1940-06-17

Rectificações ao decreto-lei n.º 30484, que concede uma ampla amnistia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento para reparações e beneficiações dos aquartelamentos e edifícios dependentes do Ministério e diversas despesas destinadas a aproveitamento e conservação dos mesmos, incluindo as de instalações de gás, água, electricidade e sanitárias

Fixa as taxas dos serviços acessórios das encomendas postais internacionais

Manda executar no ultramar, com algumas observações, o decreto-lei n.º 30484, que concede uma ampla amnistia