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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30515, de 18 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera para todos os efeitos escola oficial a Escola Portuguesa de Casablanca e autoriza a mesma Escola a passar os diplomas dos exames do ensino primário elementar