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Decreto-Lei n.º 30529
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 30529, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 145/1940, Série I de 1940-06-25
Data de Publicação:
1940-06-25
SUMÁRIO
Cria novo tipo de estampilha com a designação de «estampilha fiscal» para a cobrança do imposto do sêlo
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