Diário do Govêrno n.º 145/1940, Série I de 1940-06-25

Autoriza a Câmara Municipal de Nelas a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção da nova estação dos correios, telégrafos e telefones

Cria novo tipo de estampilha com a designação de «estampilha fiscal» para a cobrança do imposto do sêlo

Abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério a verba para veículos com motor: manutenção, conservação, reparação de material para instrução de condutores de viaturas autos, ajudantes de mecânico, condutores de carros de combate, etc., incluindo gasolina e óleos

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do Hospital-Asilo Colónia Agrícola para Alienados na Quinta da Conraria

Fixa em $03 ouro a tarifa máxima de venda de energia eléctrica em alta tensão pela Emprêsa Mineira do Lena

Harmoniza a forma dos requerimentos para exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades com a dos requerimentos para os exames liceais

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de ajudas de custo e transportes da Direcção Geral da Indústria

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de livros e manutenção de assinaturas de revistas da Direcção Geral dos Serviços Pecuários