Decreto-Lei n.º 30545, de 27 de junho

Insere várias disposições acêrca da publicação, pelo Ministério da Justiça, de um boletim bimestral - Discrimina a matéria a publicar no referido boletim - Extingue o actual Boletim Oficial do Ministério e a Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça