Converte em lugares de preceptor os de preceptora estabelecidos nos quadros do Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhãis e Asilo de 28 de Maio, aprovados pelo decreto n.º 27426, e cria no Asilo de Santa Clara um lugar de preceptor
Insere várias disposições acêrca da publicação, pelo Ministério da Justiça, de um boletim bimestral - Discrimina a matéria a publicar no referido boletim - Extingue o actual Boletim Oficial do Ministério e a Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça
Altera a rubrica inscrita na alínea g) do n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Transfere uma verba dentro do mesmo capítulo e orçamento
Autoriza o pagamento da importância proveniente do internamento e tratamento no Hospital Geral de Santo António de um artífice da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto