Diário do Govêrno n.º 147/1940, Série I de 1940-06-27

Converte em lugares de preceptor os de preceptora estabelecidos nos quadros do Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhãis e Asilo de 28 de Maio, aprovados pelo decreto n.º 27426, e cria no Asilo de Santa Clara um lugar de preceptor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Insere várias disposições acêrca da publicação, pelo Ministério da Justiça, de um boletim bimestral - Discrimina a matéria a publicar no referido boletim - Extingue o actual Boletim Oficial do Ministério e a Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça

Altera a rubrica inscrita na alínea g) do n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Transfere uma verba dentro do mesmo capítulo e orçamento

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas nos artigos 5.º e 14.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no artigo 50.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado à aquisição de um prédio para ampliação das instalações do Museu Regional de Santo António, de Lagos

Autoriza o pagamento da importância proveniente do internamento e tratamento no Hospital Geral de Santo António de um artífice da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com diversos utensílios do Instituto Português de Combustíveis