Decreto-Lei n.º 30620, de 29 de julho

Autoriza o pagamento, no corrente ano económico, das pensões de reserva e gratificações a que têm direito os oficiais que prestem serviço no Instituto Geográfico e Cadastral e que não tenham verba especificada no orçamento - Considera devidamente legalizado o pagamento de uma importância à Sociedade Portuguesa de Automóveis, Limitada