Diário do Govêrno n.º 174/1940, Série I de 1940-07-29

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais de Ourives e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais de ourives e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde, os governadores gerais de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Altera algumas disposições do decreto n.º 30117, na parte relativa a contratos de arrendamento de prédios urbanos

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo único do orçamento da despesa do Conselho do Império Colonial

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 30583, que regula os abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de fôrças em operações ou de fôrças expedicionárias - Determina que os governos das colónias tomem oportunamente as providências necessárias no sentido de ser dado cumprimento ao determinado no § único do artigo 4.º do referido decreto

Autoriza o pagamento, no corrente ano económico, das pensões de reserva e gratificações a que têm direito os oficiais que prestem serviço no Instituto Geográfico e Cadastral e que não tenham verba especificada no orçamento - Considera devidamente legalizado o pagamento de uma importância à Sociedade Portuguesa de Automóveis, Limitada