Decreto n.º 30619, de 29 de julho

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde, os governadores gerais de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Altera algumas disposições do decreto n.º 30117, na parte relativa a contratos de arrendamento de prédios urbanos