Decreto-Lei n.º 30629

Decreto-Lei n.º 30629, de 5 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 180/1940, Série I de 1940-08-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Alentejo a ceder gratuitamente à Casa do Povo o terreno necessário à construção de um grupo de moradias destinadas aos sócios do mesmo organismo corporativo

TEXTO

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