Diário do Govêrno n.º 180/1940, Série I de 1940-08-05

Reorganiza os serviços da Câmara Municipal do Pôrto

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Alentejo a ceder gratuitamente à Casa do Povo o terreno necessário à construção de um grupo de moradias destinadas aos sócios do mesmo organismo corporativo

Abre um crédito destinado à constituïção de Casas do Povo

Permite ao Ministro, sob parecer favorável do Ministro do Comércio e Indústria, mandar aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro do corrente ano, às matérias primas absolutamente necessárias à indústria nacional quando não possam ser obtidas nos países cujo comércio já goze dêsse tratamento

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo 5.º do orçamento do Ministério