Decreto-Lei n.º 30631, de 5 de agosto

Permite ao Ministro, sob parecer favorável do Ministro do Comércio e Indústria, mandar aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro do corrente ano, às matérias primas absolutamente necessárias à indústria nacional quando não possam ser obtidas nos países cujo comércio já goze dêsse tratamento