Decreto-Lei n.º 30645, de 10 de agosto

Permite ao Ministro, ouvido o Instituto Português de Combustíveis, fixar as regras a que deve obedecer a utilização dos combustíveis, em ordem a assegurar o seu melhor aproveitamento, quer no que se refere à qualidade, quer à economia, quer evitando transportes desnecessários - Revoga o decreto n.º 14009