Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar o contrato necessário para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas e compra de fichas para a elaboração mecânica dos serviços do 8.º recenseamento geral da população
Permite ao Ministro, ouvido o Instituto Português de Combustíveis, fixar as regras a que deve obedecer a utilização dos combustíveis, em ordem a assegurar o seu melhor aproveitamento, quer no que se refere à qualidade, quer à economia, quer evitando transportes desnecessários - Revoga o decreto n.º 14009