Decreto-Lei n.º 30653, de 16 de agosto

Permite ao Ministro determinar que seja aberto no corrente ano concurso suplementar, com elevação de um ano na idade limite estabelecida no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146, para preenchimento das vacaturas dos alunos da Escola Naval que o não forem no concurso normal