Diário do Govêrno n.º 190/1940, Série I de 1940-08-16

Nova publicação, rectificada, da declaração de terem sido fixados os salários mínimos para os empregados e operários da indústria de panificação do distrito de Angra do Heroísmo, inserta no Diário do Govêrno n.º 129, de 5 de Junho último

Permite ao Ministro determinar que seja aberto no corrente ano concurso suplementar, com elevação de um ano na idade limite estabelecida no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146, para preenchimento das vacaturas dos alunos da Escola Naval que o não forem no concurso normal

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo 1.º do orçamento da Agência Geral das Colónias

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea no artigo 32.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério