Substitue a cadeira de «Direito político, civil e administrativo» do 5.º grupo dos Institutos Comerciais pela de «Organização politica da Nação - Economia corporativa» e cria esta mesma disciplina anual nos dois Institutos Industriais, sendo obrigatória a freqüência para todos os alunos do último ano dos cursos ministrados em uns e outros Institutos - Regula o provimento da referida disciplina
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