Diário do Govêrno n.º 196/1940, Série I de 1940-08-23

Integra na freguesia da Castanheira do Ribatejo, do concelho de Vila Franca de Xira, as povoações da Vala do Carregado e das Quintas, que pertencem actualmente à freguesia das Cachoeiras, do mesmo concelho

Abre um crédito destinado ao serviço de restituïções das alfândegas

Abre um crédito destinado a compra de automóveis

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das diferentes formações do serviço de saúde militar, do serviço veterinário militar e do serviço de subsistências

Autoriza o conselho de administração do Arsenal do Alfeite a celebrar contratos para transporte do seu pessoal operário entre Lisboa e Alfeite e vice versa e a satisfazer os encargos resultantes pelas verbas destinadas a êsse fim no seu orçamento

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

Autoriza o Ministério a mandar executar, em regime de comparticipação, independentemente da aprovação do plano a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 29011, as obras de construção de escolas primárias do concelho de Oliveira de Frades

Substitue a cadeira de «Direito político, civil e administrativo» do 5.º grupo dos Institutos Comerciais pela de «Organização politica da Nação - Economia corporativa» e cria esta mesma disciplina anual nos dois Institutos Industriais, sendo obrigatória a freqüência para todos os alunos do último ano dos cursos ministrados em uns e outros Institutos - Regula o provimento da referida disciplina

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas com produtos químicos e material de laboratórios do Instituto Português de Combustíveis