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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30685
Decreto-Lei n.º 30685, de 26 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Classifica e integra na rêde de estradas nacionais do distrito da Horta como ramal da estrada nacional n.º 17 para o Monte da Guia o acesso do pôrto da Horta a êste Monte - Permite à Junta Autónoma de Estradas adoptar na referida estrada as características que julgue suficientes ou compatíveis com os novos meios de viação
TEXTO