Decreto-Lei n.º 30685, de 26 de agosto

Classifica e integra na rêde de estradas nacionais do distrito da Horta como ramal da estrada nacional n.º 17 para o Monte da Guia o acesso do pôrto da Horta a êste Monte - Permite à Junta Autónoma de Estradas adoptar na referida estrada as características que julgue suficientes ou compatíveis com os novos meios de viação