Diário do Govêrno n.º 198/1940, Série I de 1940-08-26

Autoriza a Câmara Municipal de Cascais a elaborar no corrente ano um orçamento suplementar especial para refôrço de verbas já orçamentadas com destino aos serviços de águas, saneamento, pavimentações e quaisquer outros que tenham ligação com a construção da estrada marginal Lisboa-Cascais

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Regula as promoções dos funcionários à categoria ou classe imediatamente superior nos quadros eventuais do Ministério

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 30.º da reorganização do Conselho Superior de Obras Públicas, aprovada pelo decreto-lei n.º 23398

Classifica e integra na rêde de estradas nacionais do distrito da Horta como ramal da estrada nacional n.º 17 para o Monte da Guia o acesso do pôrto da Horta a êste Monte - Permite à Junta Autónoma de Estradas adoptar na referida estrada as características que julgue suficientes ou compatíveis com os novos meios de viação

Substitue uma rubrica inscrita no artigo 100.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 45.º do orçamento do Ministério