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Decreto-Lei n.º 30690
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 30690, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 199/1940, Série I de 1940-08-27
Data de Publicação:
1940-08-27
SUMÁRIO
Estabelece normas sôbre a realização de seguros em emprêsas não autorizadas
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