Diário do Govêrno n.º 199/1940, Série I de 1940-08-27

Determina as normas a aplicar ao processo de liquidação de estabelecimentos bancários

Estabelece normas sôbre a realização de seguros em emprêsas não autorizadas

Converte em obrigatório e submete ao regime do decreto-lei n.º 23049 o Grémio Nacional dos Industriais de Cerâmica, que passa a denominar-se Grémio dos Industriais de Cerâmica (G. I. C.)