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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30693, de 28 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera devidamente legalizado um pagamento feito à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, proveniente da aquisição de um passe de 1.ª classe nas linhas da mesma Companhia
TEXTO