Diário do Govêrno n.º 200/1940, Série I de 1940-08-28

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros e Empregados de Escritório do distrito de Beja - todos os caixeiros de balcão, praça e viajantes e os empregados de escritórios comerciais, industriais e equiparados que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Arouca

Considera devidamente legalizado um pagamento feito à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, proveniente da aquisição de um passe de 1.ª classe nas linhas da mesma Companhia

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número e alínea no artigo 245.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a transportes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

Aprova as colecções de amostras dos tecidos que podem ser empregados no fabrico de bordados, organizadas em triplicado pelo Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, para efeitos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 30290

Despacho ministerial fixando as quantidades do açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 29765

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções para a alimentação das tropas em campanha»

Orçamento suplementar da Direcção de Serviços de Melhoramentos Rurais, da Junta Autónoma de Estradas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do desenvolvimento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento de despesa do Comissariado do Desemprêgo

Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento de despesa do Comissariado do Desemprêgo

Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento de despesa do Comissariado do Desemprêgo

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 170.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

Cria vários lugares no quadro da Repartição Técnica de Obras Públicas da colónia de Moçambique - Autoriza o governador geral da colónia a abrir o crédito necessário para a execução do presente diploma

Determina que o Conselho de Câmbios da colónia de Angola entregue ao govêrno geral da mesma colónia uma importância, que saïrá do fundo de reserva a que se refere o § 1.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20694, a fim de constituir receita extraordinária da colónia

Reforça uma verba inscrita no artigo 400.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente no Estado da Índia

Reforça uma verba inscrita no artigo 400.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente no Estado da Índia

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo no orçamento da Agência Geral das Colónias

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 10$00, 5$00, 2$50, 1$00, $50, $20 e $10, destinadas à colónia de Moçambique - Substitue o decreto n.º 30578

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fixar, em relação ao pessoal servindo na mesma colónia em comissão militar, o abono de ajudas de custo, por efeito de marcha, residência eventual ou mudança definitiva na colónia

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 23734, que promulga o regulamento da produção, e comércio dos vinhos licorosos da região do moscatel de Setúbal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Despacho pelo qual é estabelecida a tabela dos valores das cortiças para eleitos de aplicação de multas