Cria a Junta de Exportação do Café Colonial, que fica dependente dos Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria, respectivamente em relação à sua actividade no ultramar e na metrópole - Autoriza o Ministro das Colónias a determinar que as colónias de Angola, S. Tomé e Cabo Verde emprestem à Junta diversas quantias para a sua instalação e primeiras despesas