Diário do Govêrno n.º 201/1940, Série I de 1940-08-29

Estabelece a nova organização das Casas do Povo

Estabelece normas a que deve obedecer a organização das instituïções de previdência previstas no n.º 2.º do artigo 1.º da lei n.º 1884 e no decreto n.º 28321

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos a realizar com a publicação do boletim a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 30545

Autoriza a Manutenção Militar a importar fava e aveia para arraçoamento dos solípedes do exército, com isenção de direitos e da taxa estabelecida pelo decreto n.º 20545

Cria a Junta de Exportação do Café Colonial, que fica dependente dos Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria, respectivamente em relação à sua actividade no ultramar e na metrópole - Autoriza o Ministro das Colónias a determinar que as colónias de Angola, S. Tomé e Cabo Verde emprestem à Junta diversas quantias para a sua instalação e primeiras despesas

Regula a importação, exportação e venda do café na metrópole e nas colónias

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas a efectuar com instalações eléctricas e outros encargos por virtude de mudança para nova sede da 4.ª Circunscrição Industrial