Estabelece normas a que deve obedecer a organização das instituïções de previdência previstas no n.º 2.º do artigo 1.º da lei n.º 1884 e no decreto n.º 28321
Autoriza a Manutenção Militar a importar fava e aveia para arraçoamento dos solípedes do exército, com isenção de direitos e da taxa estabelecida pelo decreto n.º 20545
Cria a Junta de Exportação do Café Colonial, que fica dependente dos Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria, respectivamente em relação à sua actividade no ultramar e na metrópole - Autoriza o Ministro das Colónias a determinar que as colónias de Angola, S. Tomé e Cabo Verde emprestem à Junta diversas quantias para a sua instalação e primeiras despesas
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas a efectuar com instalações eléctricas e outros encargos por virtude de mudança para nova sede da 4.ª Circunscrição Industrial
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social