Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30722, de 30 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado
TEXTO