Diário do Govêrno n.º 202/1940, Série I de 1940-08-30

Define o limite comum das freguesias da Sobreira e de Recarei, ambas do concelho de Paredes

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pagar à colónia de Angola uma importância por despesas efectuadas naquela colónia com vadios e cadastrados

Isenta de contribuïção predial nos anos de 1940 e 1941 a produção de ananases no distrito de Ponta Delgada

Concede isenção de direitos ao material de guerra importado para execução do plano de restauração da marinha de guerra, compreendendo o de aviação

Autoriza o Ministro a permitir a importação temporária de títulos de crédito, ouro e prata, em barra e em moeda, que venham transitòriamente ao País, com isenção de todas as imposições, excepto o mínimo de sêlo, quer na entrada quer na saída

Adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado

Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças

Substitue o § 2.º do artigo 2.º e os artigos 13.º, 14.º e 15.º do decreto n.º 30257, que fixa os subsídios de embarque a abonar aos oficiais e sargentos da armada e de mar às praças de marinha - Adita duas regras às estabelecidas no artigo 3.º do mesmo decreto

Provê, com novas medidas, sôbre as aquisições e expropriações por utilidade pública, a que se refere o decreto-lei n.º 28797 e mais legislação complementar

Abre um crédito para refôrço de uma dotação inscrita no artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério - Reforça duas verbas inscritas nos artigos 10.º e 12.º do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões